Autores: Carlos Marcelo Cardoso Fernandes e Dane Marcos Avanzi

 
De todos os desafios que o ambiente BR-UTM enfrentará, a conscientização dos usuários quanto à necessidade de cumprir normas, padrões e procedimentos talvez seja um dos maiores, se não o maior a ser enfrentado pelas autoridades e pela sociedade civil, principalmente na sua camada cultural, conforme as diretrizes de implantação previstas na DCA nº 351-6 do DECEA.

Apesar da ampla liberdade que o Governo Brasileiro oferece ao cidadão quanto ao acesso à tecnologia, o desconhecimento sobre os pilares da segurança de voo pelo público em geral criou desde, os primeiros anos de uso da tecnologia, o falso entendimento que a aderência às normas e regulamentos da ANATEL, ANAC e DECEA é um fator secundário, e, assim, aquilo que deveria ser o “principal”, na visão de parcela significativa dos usuários tornou-se o “acessório”.

Outro fator de difícil assimilação para a sociedade em geral, e inclusive para as empresas, é o entendimento sobre a Doutrina Internacional da Regulação Responsiva. Ao longo das últimas décadas, o Governo Brasileiro adotou o conceito da Regulação Responsiva que permeia todo o arcabouço regulatório dos órgãos da administração federal direta e indireta. No contexto da aviação, a produção de normas e regulamentos das Agências Reguladoras parte do princípio de que o usuário é suficientemente instruído para assumir as responsabilidades decorrentes da propriedade, uso e operação de uma aeronave remotamente pilotada, por exemplo.

Cabe aqui aprofundarmos um pouco no conceito que embasa a teoria da Regulação Responsiva, idealizada por Ayres e Braithwaite, na década de 90. A Regulação Responsiva, em linhas gerais, se propõe a estabelecer um meio termo entre a desregulamentação radical e o excessivo controle por parte do Estado na atividade privada. Os autores, através de uma série de estudos, constataram que ambos os extremos “Estado Interventor” ou o “laissez faire” proposto pelos liberais é pernicioso ao ambiente de negócios sustentável em uma economia próspera e dinâmica.

Dessa forma, no âmbito macroeconômico, o primeiro modelo de um Estado Interventor, gera um ambiente de negócios no qual as empresas precisam cumprir uma série de exigências, fato que aumentam os custos das empresas tornando-as pouco competitivas no ambiente nacional e internacional. O segundo modelo “laissez faire” em português “deixe fazer” pressupõem que a economia possui mecanismos para se autorregular, e, portanto, não compete ao Estado regular a atividade econômica.

Destarte, a Regulação Responsiva, parte do princípio que compete ao Estado, estabelecer uma carga regulatória mínima, para garantir que quesitos de segurança de voo, por exemplo, que são de interesse da sociedade em geral, não sejam desconsiderados pelos administrados. No contexto de segurança de voo na Aviação Civil, a Regulação Responsiva busca equilibrar o desenvolvimento econômico, preservando os requisitos mínimos que garantem a segurança operacional das aeronaves em território nacional.

No contexto do desenvolvimento econômico em face da Comunidade Internacional, a Regulação Responsiva visa apresentar a economia Brasileira, como um ambiente dinâmico, maduro e sólido, com o fito de captação de investimentos em produção e desenvolvimento de tecnologia.

No âmbito administrativo regulatório, quanto ao Poder do Estado de fiscalizar, a Regulação Responsiva pressupõe que o Estado deve estimular os usuários a cumprir as regras, motivá-los a agir conforme preceitua os regulamentos e em último caso aplicar sanções punitivas, caso sejam constatados desvios.

Assevere-se, subjaz aos alicerces da doutrina da Regulação Responsiva, que haja considerável grau de ética, cidadania, e, principalmente boa fé dos usuários operadores.

Ressalte-se que o quesito boa fé, vai muito além da relação entre regulador e regulado, é um dos princípios gerais do direito e de modo universal, é intrínseco a vida harmônica em sociedade, e, por conta disso, naturalmente evoca valores de ética e respeito entre “civita” e a “pólis”, no mais profundo sentido epistemológico dos termos.

Por derradeiro, voltando ao tema principal, para que UTM se consolide faz-se necessária a plena conscientização dos usuários no sentido de conhecer a fundo as regras de segurança de voo; registrar aeronaves e pilotos na ANAC; certificar pilotos de modo compatível com a classe das aeronaves e tipos de operação; adquirir aeronaves com radiofrequência compatíveis com as normas brasileiras e radiofrequências previstas na ANATEL, com o intuito de mitigar riscos de interferências prejudiciais, e, a consequente perda do link; e por último e não menos importante, comunicar aos sistemas DECEA, hoje NG Sarpas e num futuro próximo, o USS, com todas as intenções de voo.

Autores: Dane Marcos Avanzi e Carlos Marcelo Cardoso Fernandes

A utilização de aeronaves remotamente pilotadas, ou drones, é uma realidade crescente. A diminuição dos custos de aquisição e operação dessas aeronaves resultou na abertura de um grande leque de possibilidades tanto para o lazer quanto para atividades profissionais.

Como atividade relativamente nova no Brasil, a utilização ou a operação de drones é permeada pelo atendimento de várias legislações aeronáuticas e outras relativas ao direito do cidadão, como privacidade, uso de dados pessoais, etc.

Alguns condomínios, utilizando do poder de regular a relação entre os condôminos, tem legislado internamente no sentido de proibir a utilização de drones. Entretanto, não nos parece adequado essa solução salomônica, haja vista que a operação de drones profissionalmente nos condomínios horizontais e verticais pode ser de grande ajuda para uma série de situações, como verificação de problemas estruturais, vigilância de perímetro, prevenção de acidentes, prevenção de foto em matas próximas a residências.

Temos o relato de um condomínio em Goiânia que precisou contratar um serviço de voos de drones para encontrar uma onça que estava rondando os muros do condomínio, tendo sido encontrada a partir de rastros deixados na mata. Nesse mesmo condomínio, a utilização de drones orientou a confecção de aceiros nos limites com a área de preservação ambiental.

Para atividades de negociação de imóveis, também as filmagens aéreas são importantes, desde que aconteçam dentro dos limites da legislação que trataremos nessa cartilha.

É fundamental entender que as operações com drones, em desacordo com os critérios estabelecidos na legislação brasileira, expõem riscos ao próprio drone e aos demais usuários do espaço aéreo brasileiro e podem impedir ou dificultar a navegação aérea, afetando, inclusive, a segurança de voo.

Nos casos de sobrevoo de áreas habitadas, também poderá expor a integridade física de pessoas no solo e propriedades a perigo direto.

Importante ressaltar que a operação de UA próxima a aeródromos e auxílios à navegação aérea, sem a devida autorização do Órgão competente, é considerado Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil, podendo ser considerado crime.

Assim, condomínios verticais ou horizontais próximos a aeródromos, pistas de pouso e decolagem, helipontos e auxílios à navegação aérea (torres de comunicações, radares, etc.) devem orientar os condôminos que os voos são terminantemente proibidos, a não ser em casos especiais.

Nosso ponto de partida é o esclarecimento aos gestores de condomínio, em especial o síndico que é o representante legal, para fins legais e de direito, sobre a concepção de regulação de serviços públicos que tem norteado as agências reguladoras brasileiras, bem como outros órgãos governamentais da administração direta e indireta. Nesse contexto, mister salientar que a doutrina internacional da Regulação Responsiva, tem norteado a atual postura do Estado Brasileiro e o modo como interage com seus administrados, pessoas físicas e jurídicas em geral. .

Tal doutrina, tem adotado uma postura menos interventora do Estado na economia visando criar um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico, mediante a desburocratização e simplificação de emissão de autorizações, por exemplo. No entanto, devido ao fato de não haver uma fiscalização ostensiva por parte dos órgãos reguladores, o público em geral desconhece as regras necessárias para um voo seguro e aderente a legislação brasileira.

O Grupo Avanzi possui uma metodologia exclusiva, que permitir que os voos com drones possam acontecer nos condomínios, sejam eles horizontais ou verticais, sempre visando a mitigação de riscos de acidentes e incidentes a conscientização dos condôminos e prestadores de serviço; e, finalmente, a segurança jurídica dos síndicos e administradores cautos, quanto a esse tema.

Autor: Dane Marcos Avanzi

As aeronaves remotamente pilotadas no Brasil estão sujeitas a um conjunto de regras que varia conforme sua operação.  Atrelado aos respectivos registros e certificações, por determinação legal há uma série de procedimentos que cabe a empresa proprietária da Aeronave, implementar para evitar acidentes e incidentes. 

Por definição da legislação brasileira e da ICAO – International Civil Aviation Organization, Agência da ONU especializada em Aviação Civil, as aeronaves remotamente pilotadas são equiparadas as aeronaves tripuladas. 

Sendo uma aeronave, algumas das obrigações basilares comuns a Aviação Regulada, são assumidas pela empresa proprietária do drone, em especial os registros e capacitação de pessoal. 

Nesse contexto, alguns esclarecimentos são extremamente pertinentes para fins de definições de responsabilidades e obrigações que a organização assume ao informar as operações relativas as operações aeronáuticas junto aos órgãos governamentais, em especial ANAC, ANATEL, DECEA, Ministério da Defesa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

O Governo Brasileiro, tem adotado a Doutrina Internacional da Regulação Responsiva, no que diz respeito ao Poder de Regular e Fiscalizar os cidadãos em geral. Tal doutrina, pressupõem uma postura menos interventora do Estado na economia e tem como objetivo, criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico, mediante a desburocratização e simplificação de emissão de autorizações, por exemplo. 

Tal simplificação, demanda expertise diferenciada e pleno domínio dos termos técnicos da aviação. Dessa forma os órgãos governamentais e Agências Reguladoras, partem da premissa de boa fé, que os cidadãos brasileiros, possuem conhecimento técnico adequado para prestarem informações de modo honesto, preciso e assertivo. Da qualidade das informações decorrerá a validade (ou nulidade) do certificado, autorização ou registro. 

Adjacente ao tema prestação de informações, em decorrência do espírito de boa fé e voto de confiança dado ao cidadão, também é facultado ao administrado, gerenciar os riscos decorrentes das atividades desempenhadas, merecendo especial atenção no âmbito dessa prestação de serviços o Plano de Avaliação de Riscos Operacionais, que trataremos adiante. 

Talvez todo esse cuidado possa parecer um excessivo preciosismo, mas não é, se for considerado que qualquer imprecisão ou erro no preenchimento dos documentos provavelmente gerará uma excludente de cobertura nas apólices de seguro das aeronaves, por exemplo. 

Também convém lembrar, que o tema registros, certificações, autorizações e gerenciamento de riscos, está intimamente ligado ao contexto de Compliance e ESG-Enviroment, Social, Governance, em razão de se tratar das obrigações basilares que visam a interação positiva da organização empresarial, com a comunidade onde está inserida, sustentabilidade e stakeholders. 

Em suma, o principal benefício que a AVANZI visa entregar, além da segurança jurídica, é o atendimento a leis transnacionais e extraterritoriais, que entidades multinacionais estão sujeitas, tais como FCPA – Foreign Corrupt Prátices act, Loi Sapin, Recomendações da OCDE-Organização para Colaboração e Desenvolvimento econômico, entre outras que visam resguardar a integridade de organizações multinacionais com atuação global.

Autor: Dane Marcos Avanzi

A Radiocomunicação Profissional existe há mais de 120 anos e ao longo das décadas deu muitos bons frutos a sociedade, atuando como grande propulsora da economia, da ciência e do bem estar social em todo o mundo.

Penso que essa longevidade se deve a três razões: 1) porque é útil e necessária as pessoas, 2) por ser a Matriz de todas as outras tecnologias de telecomunicações, contém em si o arquétipo e a essência das demais, 3) alta capacidade de adaptação ao longo do tempo.

No Brasil, a Radiocomunicação Profissional é utilizada por serviços essenciais ao cidadão, à saber: SAMU, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais, Defesa Civil, meio ambiente, entre outros. 

A Radiocomunicação Profissional também é crucial para a Indústria Brasileira, garantindo comunicação eficaz e eficiente aos setores estratégicos da economia, tais como: Petróleo e Gás, Mineração, Construção Civil, Agronegócio, Energia (Geração, transmissão e distribuição), Saneamento Básico, Infraestrutura Portuária e Aeroportuária, entre outros. 

Na área de serviços podemos citar como principais usuários: Hospitais, Shopping Centers, Hotéis, Escolas, eventos, turismo, Segurança Privada, restaurantes e entidades não governamentais afetas aos mais diversos ramos da sociedade civil.

Afora isso, a Radiocomunicação Profissional constitui atividade prioritária no âmbito da Segurança Nacional e preservação da Soberania Nacional, e, sendo assim, trata-se de indústria estratégica para o Governo e o Estado Brasileiro.

A Consultoria do Grupo Avanzi – Soluções em Telecomunicações , existe desde 1982, fundada por Dary Bonomi Avanzi . Desde então trabalhamos focados em atender a necessidade do cliente analisando as tecnologias de radiocomunicação já consolidadas, sempre considerando as possibilidades de inovação. Para tanto, também avaliamos o arcabouço técnico jurídico dos órgãos reguladores, com o fito de manter nossos clientes aderentes as boas práticas de Compliance, evitando assim sanções punitivas e atrasos nos projetos. Acreditamos que dessa forma maximizamos a qualidade dos investimentos, otimizando tempo e dinheiro.

Concluindo, em todos os nossos projetos há uma grande determinação de construir com nossos clientes um mundo mais sustentável, através das Políticas de Compliance de ESG – Enviroment. Social, Governance, termos em inglês que se traduz em como as organizações gerenciam os impactos de suas atividades no meio ambiente, interagem com as comunidades onde atuam e tangibilizam resultados aos Stakeholders e Sociedade.